O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 398/2022, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei Estadual nº 317/2001 e propõe a retirada do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher da estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) para integrá-lo à Coordenação de Políticas Públicas para Mulheres (Ceddim), subordinada à administração superior da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).
No texto da Mensagem Governamental (MG) nº 60, o governo do Estado afirma que a medida busca promover a garantia dos direitos das mulheres, considerando questões étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional e conta com anuência dos dois órgãos.
A relatora da matéria, deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), defendeu a aprovação do projeto. “Essa mudança é mais compatível e é uma luta antiga das mulheres. Então, o Poder Executivo está de parabéns ao revogar esse dispositivo. Por isso pedimos que os nobres pares acompanhem esse parecer”, destacou.
O deputado Gabriel Picanço (Republicanos) também parabenizou o governo pela inciativa. “Só para enaltecer o discurso da professora Lenir. Realmente, na Setrabes é mais confortável para que as mulheres sejam atendidas do que na Sejuc”, afirmou.
Fonte: SupCom Ale
