Já está em vigor a lei municipal 2372/22, que instituiu em Boa Vista a Semana de controle, combate e tratamento de vícios em drogas lícitas e ilícitas, na última semana do mês de junho. Durante a semana municipal de combate às drogas, a Prefeitura e instituições parceiras deverão realizar campanhas de conscientização apresentando os riscos e cuidados com a saúde, livre de vícios.
Para o vereador Manoel Neves (Republicanos), autor do projeto de lei, é fundamental que o Município tenha um programa de controle, combate e tratamento de vícios, visando, principalmente, a prevenção. “A presença de profissionais da saúde, apresentando os riscos e falando abertamente com os jovens sobre as mais diferentes drogas é uma medida preventiva extremamente importante para nossa juventude”, ressalta.
Ele afirma ainda que por não existir um protocolo padrão para o tratamento de vícios, o que demanda uma atuação multidisciplinar de profissionais, a prevenção acaba sendo a solução menos onerosa e mais eficiente para o problema de saúde pública. “Além disso, quando há um indivíduo viciado, não é só ele que sofre: toda família é afetada. Por isso, orientar e ensinar as pessoas a lidarem com a doença é uma forma de iniciar os trabalhos de tratamento da melhor maneira possível”, completa.
Mães têm direito a amamentar durante provas de concursos em Boa Vista
Outra lei que já está em vigor em 2023, também de autoria do vereador Manoel Neves, garante às mães lactantes que possam ter 30 minutos para sair da sala de provas de concursos para amamentar seu filho com até 6 meses de vida.
Ele explica que o período que a candidata precisar se ausentar para amamentar, deverá ser compensado ao final do horário de aplicação da prova. “Já existe uma lei federal garantindo esse direito, mas é importante que o Município tenha sua própria legislação, para cumprir e cobrar esse benefício para mães que precisam amamentar seus filhos. Com isso, garantimos a busca por um emprego público e que não cause transtorno nem para a mãe e nem para o filho”, destaca.
