Nesta terça-feira (20), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR) aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 318 de 2021, que institui ações de enfrentamento ao feminicídio em Roraima. De autoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), a matéria teve 16 votos favoráveis e segue para sanção ou veto governamental.
O PL conceitua o feminicídio como o homicídio de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, seja por menosprezo ou por discriminação em razão do gênero, a exemplo do crime antecedido por violência física ou sexual.
O texto relaciona 19 objetivos para o combate ao feminicídio em Roraima, entre os quais se destacam proteger os direitos da mulher em situação de violência, fortalecer a rede de enfrentamento e atendimento às vítimas, com parcerias entre instituições públicas e privadas, bem como a promoção de campanhas educativas para o alerta sobre a necessidade de denunciar e identificar os tipos de violência.
A matéria prevê ainda a possibilidade de implementação de atividades para a redução de casos, como a formação de servidores públicos na temática de gênero e violência contra as mulheres, implementação do formulário unificado de avaliação de risco no acolhimento às vítimas, além do acompanhamento periódico dos fluxos de atendimento e políticas relacionadas às mulheres em situação de violência, com a sociedade civil e Poder Legislativo.
“As ações de enfrentamento do feminicídio têm como finalidade estabelecer conceitos, princípios e medidas de prevenção, porque não adianta lamentarmos as mortes das mulheres, nós temos que estabelecer políticas públicas que possam garantir a vida e segurança delas”, argumentou Lenir Rodrigues.
Texto: Anderson Caldas
Fotos: Jader Souza
SupCom ALE-RR
20.12.2022
